A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor em agosto de 2020 e vem transformando a forma como as empresas lidam com os dados pessoais dos brasileiros. Mas o que exatamente é a LGPD e como ela te afeta? Continue lendo para saber tudo o que você precisa saber sobre essa importante lei.
O que é a LGPD?
A LGPD é uma lei federal brasileira inspirada no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia. Seu objetivo principal é garantir a privacidade e o controle dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. A LGPD define o que são dados pessoais, estabelece direitos para os titulares dos dados (como o direito de acesso, correção e eliminação de seus dados) e obriga as empresas a seguirem boas práticas de segurança e governança de dados.
Quem precisa se preocupar com a LGPD?
Qualquer empresa que lide com dados pessoais de brasileiros precisa estar em conformidade com a LGPD. Isso inclui empresas brasileiras, empresas estrangeiras que operam no Brasil e até mesmo indivíduos que tratam dados pessoais de forma profissional (como contadores ou médicos).
Quais são os seus direitos sob a LGPD?
A LGPD concede vários direitos aos titulares de dados, incluindo:
- O direito de saber quais dados pessoais estão sendo coletados sobre você e por quem.
- O direito de acessar seus dados pessoais.
- O direito de corrigir dados pessoais imprecisos ou incompletos.
- O direito de solicitar a eliminação de seus dados pessoais.
- O direito de se opor ao tratamento de seus dados pessoais para fins específicos.
- O direito de portabilidade de dados, o que significa que você pode solicitar seus dados pessoais em um formato eletrônico e transferi-los para outro controlador.
Como as empresas devem se adequar à LGPD?
Para se adequar à LGPD, as empresas precisam tomar várias medidas, incluindo:
- Mapear todos os dados pessoais que coletam, armazenam e processam.
- Definir uma base legal para o tratamento de dados pessoais.
- Implementar medidas de segurança para proteger os dados pessoais.
- Nomear um encarregado pelo tratamento de dados (DPO).
- Tornar sua política de privacidade facilmente acessível e compreensível.
- Atender às solicitações dos titulares de dados.
Multas por descumprimento da LGPD
A Autoridade Nacional de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização da LGPD, pode aplicar multas pesadas às empresas que descumprem a lei. As multas podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitado a R$ 50 milhões por infração.
Conclusão
A LGPD é uma lei importante que afeta todas as empresas que lidam com dados pessoais de brasileiros. Compreender a LGPD e tomar as medidas necessárias para se adequar é crucial para evitar multas e garantir a confiança dos seus clientes.
Palavras-chave: LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, dados pessoais, privacidade, segurança de dados, ANPD.
Para saber mais:
- Autoridade Nacional de Dados (ANPD): https://www.gov.br/anpd/pt-br
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Este artigo oferece uma visão geral da LGPD. Sempre consulte um advogado para obter aconselhamento jurídico específico sobre como a LGPD se aplica ao seu negócio.
